Decreto Executivo Decreto 179/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 10/02/2025 EMENTA ”NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2025 Integra da norma 179-NOMEIA-COMISSAO-CHAMAMENTO-PUBLICO-022025.doc