Decreto Executivo Decreto 187/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 11/02/2025 EMENTA ALTERA CARGA HORARIA TEMPORARIAMENTE COMO ESPECIFICA Integra da norma 187-ALTERA-CARGA-HORARIA-JUCELIA-APARECIDA-PAIN-DE-OLIVEIRA.doc