Decreto Executivo Decreto 194/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 11/02/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 194-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-MARA-LUCIA-GRAEFF.doc
