Decreto Executivo Decreto 197/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 11/02/2025 EMENTA ALTERA CARGA HORARIA TEMPORARIAMENTE COMO ESPECIFICA Integra da norma 197-ALTERA-CARGA-HORARIA-NATHALIA-MARIA-TESSARO-BISATTO.doc
