Lei Complementar Lei Complementar 290/2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 27/05/2025 EMENTA PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 080/2010 E LEI COMPLEMENTAR N. 285/2024,CONFORME ESPECIFICA Integra da norma LC-290-2025-ALTERA-CARGO-2-PROF.pdf
