Decreto 833/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 02/07/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO LOTEAMENTO VILA MILITAR MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA, ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DECRETO 9.310/2018; E DAS OUTRAS PROVIDÊNDIAS
Integra da norma