Decreto 842/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 07/07/2025
EMENTA
- “DECLARA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO EDITAL PNAB — SALDO REMANESCENTE 2024, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma