Decreto Executivo Decreto 851/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 08/07/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 851-concede-licenca-tratamento-saude-nilse-alves-pereira-dalla-vecchia.doc
