Decreto Executivo Decreto 868/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 18/07/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 868-suplementacao-especial-emendas.pdf
