Decreto Executivo Decreto 910/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 08/08/2025 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 910-concede-licenca-tratamento-saude-DIVIENE-BYANCA-GOMIDES-DOS-SANTOS.doc
