Decreto 922/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/08/2025
EMENTA
- DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, PARTE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB NÚMERO 887, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma