Decreto Executivo Decreto 981/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 02/09/2025 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 981-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-NADIA-MARIANI.doc
