Decreto Executivo Decreto 1006/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 10/09/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE FAMILIAR Integra da norma 1006-CONCEDE-LICENCA-CLEONICE-CARDORI-DA-SILVA-MORTE-DE-FAMILIAR.doc
