Decreto Executivo Decreto 1041/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 30/09/2025 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA” Integra da norma 1041-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-cheila-candido-dos-santos.doc
