Decreto Executivo Decreto 1046/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 03/10/2025 EMENTA “PRORROGA LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1046-PRORROGA-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-DAVI-SOARES-DA-SILVA.doc
