Decreto Executivo Decreto 1050/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 06/10/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1050-concede-licenca-tratamento-saude-MARIA-MARTA-GABIATTI-COSTA.doc
