Decreto 1098/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 30/10/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO URBANO ELIRIO COSTA, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE E APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA/SC, POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018.