Decreto Executivo Decreto 001/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 05/01/2026 EMENTA “ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL – UFRM, CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 001-ATUALIZA-O-VALOR-DA-URFM.pdf
