Decreto Executivo Decreto 003/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 05/01/2026 EMENTA Estabelece o Calendário de Tributos Municipais para o exercício de 2026 e dá outras providências Integra da norma 003-ESTABELECE-CALENDARIO-DE-TRIB.MUN_.pdf
