Decreto Executivo Decreto 013/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 05/01/2026 EMENTA CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL/VERTICAL CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 013-CONCEDE-PROGRESSAO-CURSOS-SERVIDORES-SECRETARIA-SAUDE-ADM-ASSISTENCIA-E-EDUCACAO.doc
