Decreto Executivo Decreto 022/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 09/01/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 022-CONCEDE-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-NILSON-JOSE-TAMANHO.doc