Decreto Executivo Decreto 044/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 13/01/2025 EMENTA CONTRATA CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE Integra da norma 044-CONTRATA-CONSELHEIRA-TUTELAR-SUPLENTE-MARILENE-DA-COSTA.doc