Decreto Executivo Decreto 051/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 14/01/2025 EMENTA ”NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2025” Integra da norma 051-NOMEIA-COMISSAO-CHAMAMENTO-PUBLICO-012025.doc
