Decreto Executivo Decreto 061/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 15/01/2025 EMENTA INTERROMPE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 061-INTERROMPE-LICENCA-PARA-TRATAR-DE-ASSUNTOS-PARTICULARES-RENATO-STAEN-COSTA.doc
