Decreto Executivo Decreto 1011/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 15/09/2025 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1011-concede-licenca-tratamento-saude-bruno-eduardo-wrasse-de-lima.doc
