Decreto Executivo Decreto 1012/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 15/09/2025 EMENTA CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA Integra da norma 1012-CONCEDE-LICENCA-PARA-CUIDAR-DE-PESSOA-DA-FAMILIA-CINTIA-NAISSARA-T-TUSSI.doc
