Decreto Executivo Decreto 1026/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 25/09/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1025-ALTERA-CARGA-HORARIA-maria-cleidir-marafon-1.doc
