Decreto Executivo Decreto 1033/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 29/09/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1033-concede-licenca-tratamento-saude-eliza-nunes-da-rosa-luvison.doc
