Decreto Executivo Decreto 1035/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 29/09/2025 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1035-suplementacao-anulacoes-Copia.pdf