Decreto 1039/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 30/09/2025
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, IMÓVEL MATRICULADO SOB N. 12.046, PERMUTA DE ACORDO COM A LC 294/2025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS