Decreto Executivo Decreto 1045/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 03/10/2025 EMENTA SUBSTITUI DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1045-comissao-avaliacao.pdf
