Decreto 1055/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 07/10/2025
EMENTA
- Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação de Interesse Privado – MIP, no âmbito do Município de Ponte Serrada-SC, e dá outras providências.”.
Integra da norma