Decreto Executivo Decreto 1079/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 21/10/2025 EMENTA NOMEIA E EMPOSSA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Integra da norma 1079-NOMEIA-MEMBROS-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL.docx