Decreto Executivo Decreto 1081/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 21/10/2025 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO, CONFORME ESPECIFICA Integra da norma 1081-DECLARA-PONTO-FACULTATIVO-EM-VIRTUDE-DIA-DO-SERVIDOR-PUBLICO.pdf
