Decreto Executivo Decreto 1084/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 23/10/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1084-concede-licenca-tratamento-saude-TEREZINHA-SILVA-DE-OLIVEIRA.doc
