Decreto Executivo Decreto 1107/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 03/11/2025 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 1107-suplementacao-saude-superavit.doc
