Decreto Executivo Decreto 1113/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 04/11/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 1113-concede-licenca-tratamento-saude-DAYANE-DOS-SANTOS-LIMA-XAVIER.doc
