Decreto Executivo Decreto 1133/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 12/11/2025 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1133-concede-licenca-tratamento-saude-janete-filipini-de-queiroz.doc
