Decreto Executivo Decreto 1136/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 12/11/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1136-concede-licenca-tratamento-saude-ANA-PAULA-LORENZET-1.doc