Decreto Executivo Decreto 1139/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 13/11/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 1139-concede-licenca-tratamento-saude-erli-maria-santin-de-abreu.doc
