Decreto Executivo Decreto 1145/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 14/11/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1145-concede-licenca-tratamento-saude-rita-de-cassia-godoy-da-silva-costa1-1.pdf