Decreto Executivo Decreto 1149/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 17/11/2025 EMENTA PRORROGA LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 1149-PRORROGA-LICENCA-TRATAMENTO-SAUDE-GABRIELA-PAVELSKI1-1.pdf
