Decreto Executivo Decreto 116/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 23/01/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma 116-suplementacao-superavit-convenio.pdf
