Decreto Executivo Decreto 1186/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 01/12/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 1186-concede-licenca-tratamento-saude-SONARA-BASI-CONRADO.doc
