Decreto Executivo Decreto 1206/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 03/12/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1206-concede-licenca-tratamento-saude-ELAINE-MACIEL-DE-CASTRO.doc
