Decreto Executivo Decreto 1213/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 05/12/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1213-concede-licenca-tratamento-saude-DIELY-CRISTIANE-ZANCHET.doc