Decreto Executivo Decreto 1226/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 08/12/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1226-concede-licenca-tratamento-saude-JOSLAINE-GOMES-DA-ROCHA.pdf
