Decreto Executivo Decreto 1228/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 08/12/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE”. Integra da norma 1228-concede-licenca-tratamento-saude-MAIELI-APARECIDA-LAMP.pdf
