Decreto Executivo Decreto 1242/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 15/12/2025 EMENTA “CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1242-concede-licenca-tratamento-saude-DAVI-SOARES-DA-SILVA.doc
