Decreto Executivo DEcreto 1254/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 17/12/2025 EMENTA CONCEDE LIÇENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE Integra da norma 1254-concede-licenca-tratamento-saude-JUCIMARA-DE-FATIMA-LAMP.pdf
